Romário Becker Alcântara

Por uma sociedade civil mais liberal

Você começa a faculdade, mas para se matricular, precisa de título de eleitor. Você vai prestar um concurso público, porém te obrigam a estar quites com o serviço militar, ou apresentar certificado de reservista. Você está por terminar a faculdade, contudo em algumas áreas – como Direito, Contábeis, Atuarias, etc – é requisito ser aprovado no despótico exame do órgão de classe respectivo. Ou, quando a área acadêmica/ técnica não possui órgão de classe, há pessoas que clamam para assim haver, só para poderem deste modo pleitear que haja um piso salarial para aquele ofício/emprego.

O que cito acima é a realidade vivida diariamente por milhões de cidadãos– e independentemente da classe social em que você esteja este é o retrato geral. Existe por aqui, infelizmente, uma enraizada cultura de burocratizar e regular tudo e todos, para assim assegurar um suposto “direito adquirido”, tornando por esta via o espólio dos alheios algo corriqueiro e até incentivado.

Os países ditos desenvolvidos sempre trataram de cortar o mal pela raiz – jamais adotar medidas paliativas (acrescidas ainda, aqui, do “jeitinho”). Não faço aqui um apelo “à moral e aos bons costumes”, todavia sim um pedido para haver promoção e desregulamentação da vida pessoal das pessoas, promovendo deste modo liberdade civil. E isso começa no dia-a-dia, do viver em pessoa e sociedade.

Começa-se isso pelo seguinte ponto: adianta gastar milhões na guerra às drogas? Diversos estudos já cansaram de apontar que não, além de ser a pior maneira de jogar dinheiro pelo ralo de esgoto do subúrbio. As pessoas continuam e continuarão a usar drogas, das mais leves às mais pesadas, em diferentes épocas e espaços sociais. Até hoje não vi alguém largar algum vício que não se tenha começado pela iniciativa pessoal – ao compasso que a iniciativa pública e coercitiva também nunca conseguiu, efetivamente, ‘livrar’ a pessoa dos seus vícios ‘impuros’, sob o péssimo argumento de promover a ‘saúde pública’ mediante uma retrógrada ótica sanitarista do séc. XIX.

Outro ponto importante é a regulação do mercado de trabalho: a quem isso interessa mesmo? Fixar salários mínimos só interessa a quem já lá está consolidado e às corporações, que podem arcar com altos salários, enquanto os microempreendedores sofrem para pagar o referido preço a funcionários que sabe lá se vão produzir tanto quanto os que já estão no ramo – e para quem isso sobra também? Para os jovens e para os funcionários mais velhos, que na iminência de crises financeiras, são sempre os primeiros a perder empregos no corte coletivo de postos de trabalho.

Ademais, regulamentar as profissões para quê mesmo? Onde já se viu prestar uma prova para ser ‘apto’ a trabalhar com algo? Com exceção dos militares, qualquer pessoa deveria ter a livre iniciativa de trabalhar, empreender e dirigir sua vida laboral como bem pretendesse – e havendo, no máximo, aquele mínimo necessário e preciso normas éticas que toda profissão possui. Impedir alguém de trabalhar após passar anos na graduação chega a soar nada mais como uma sabotagem.

Seguindo os pontos em discussão, outro fato é o de o sujeito, imbuído de ‘ter tais e tais direitos’, querer tornar um direito coletivo, social, algo de esfera individual, pleiteável no judiciário. Senhoras e senhores, o Brasil é – pasmem! – o único país do mundo onde há discussão sobre repasses de medicamentos para uso pessoal nos tribunais, e tudo isso sob o lindo argumento – no entanto, substancialmente inócuo – de “dignidade humana”.

Inclusive, o que ela seria? É de comer? Até hoje não encontrei uma definição adequada: todos disso falam, entretanto praticamente ninguém sabe exatamente o que é; tornou-se um tópos (lugar-comum), abstração que um conjunto de pessoas fazem referência, embora vá lá saber o que exatamente signifique.

Indo adiante, qual a necessidade de haver voto obrigatório às eleições? Tornou-se então oficial fazer as pessoas de cabrestos contra sua própria vontade, sendo obrigadas ou escolher o ‘menos pior’ dos candidatos, ou anular seu voto – assim favorecendo quem está liderando a apuração de resultados (geralmente, o candidato mais populista em pleito).

O pior ainda não foi dito: com um mísero voto, um-votinho-lá-só, o candidato pode ser eleito. É só ele não cometer a estupidez de anular o próprio voto, e já era. Antigamente, na legislação antiga, havia um dispositivo legal que dizia: se a eleição tiver 50% mais um dos votos em branco e/ou nulos, e eleição teria que ser refeita novamente, com novos candidatos a ser definidos pelos partidos e coligações, dado que o povo rejeitara os que estavam em disputa. Ou seja: nem isso há mais, atualmente.

Um último ponto é com relação ao serviço militar obrigatório. Qual a necessidade disso? Ok, precisamos de efetivo, gente para defender nossas fronteiras. Não obstante, faço a seguinte ressalva: qual o critério que realmente é utilizado? Primeiro: ele não deveria ser obrigatório. Quem quer servir a pátria na caserna, que vá lá e se inscreva, não que se obrigue o cidadão comum a se alistar contra sua vontade, e senão sob pena de receber multas e de invalidar todos os seus documentos só pelo de fato de não estar ‘quites com a obrigação militar’.

Segundo: há gente que quer servir a sua pátria, mas não é recrutada, concomitantemente há gente que a última coisa é querer usar um uniforme verde-oliva e ser ‘abacate do governo’ e acaba sendo chamada a contragosto, mesmo já tendo uma vida toda de trabalho e/ou faculdade a ser seguida. Fora o péssimo salário dos recrutas: não pode ser abaixo do tal de ‘salário mínimo’ – longe disso! –, porém ficar um mês inteiro realizando serviços que todo iniciado deve fazer, que ninguém gosta de realizar, e receber uma insossa remuneração chega a soar como uma forma moderna de ‘escravidão’ admitida por lei e aceitada pacificamente por setores amplos do poder governamental.

Enfim, após esse levantamento de pontos, o que se pretende comunicar é que as pessoas devem ser incentivadas, ser ‘conquistadas’, a fazer algo por vontade própria – e que esta vontade seja respeitada –, não ser obrigadas mediante coerção e punição estatal. Facilitar a vida quotidiana é o primeiro passo para a conquista da liberdade civil dos cidadãos de uma determinada sociedade. Os exemplos citados são apenas os do Brasil, e somente alguns, para fazer um traçado estrutural mais genérico. Se com esses exemplos, que são apenas os mais acessíveis para compreensão, já se vê que o homem de fato é coagido pelo governo de forma ‘plena e irrestrita’ – nas mais diferentes esferas –, imagina-se só em outros setores, menos discutidos pela opinião pública e de não muito acesso à informação geral. Desburocratizar, desregulamentar e desregular a vida de (quase) tudo e todos, dos parâmetros fixos desatualizados, deve ser a nossa primeira luta social a ser engajada, seja lá quem você for, independente de que época tu vives e aonde convives.

Romário Becker Alcântara é estudante de Direito da UNIJUÍ e colabora para o site do Clube Farroupilha.

As informações, alegações e opiniões emitidas no site do Clube Farroupilha vinculam-se tão somente a seus autores.

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